Janeiro 11, 2018

Escolas podem reivindicar, sem custo, cobrança indevida em contas de água aplicadas pela Sabesp

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Segundo a empresa Resgata, ressarcimento pode chegar a até 10 contas de água; modelo aplicado para reembolso garante praticidade, sem custo e sem risco para as instituições e consumidores

O período entre janeiro de 2015 e junho de 2016 representou, para a Grande São Paulo, uma das maiores crises hídricas da história. Nesses meses de racionamento intenso de água, uma parcela considerável de consumidores atendidos pela Sabesp – entre escolas, estabelecimentos comerciais, empresários, instituições e demais consumidores – receberam faturas com cobranças indevidas e custos elevados, como aponta a empresa Resgata.

De acordo com a estimativa da Resgata, startup que identifica cobranças indevidas e oferece sem custos a oportunidade de resgate ao consumidor, entre 2015 e 2016 a Sabesp arrecadou R$ 724.4 milhões com a tarifa de contingência. Os segmentos mais afetados com os valores diferenciados nas faturas foram: escolas, condomínios residenciais e comerciais, hotéis, academias, lavanderias, bares e restaurantes, clubes, spas, postos de gasolina, igrejas e cabelereiros, além dos consumidores finais.

Rodrigo Link, sócio da startup, explica que “ao invés de aplicar a multa apenas sobre a quantia do consumo excedente, previsto na deliberação do Diário Oficial, a Sabesp considerou o total acumulado, divulgado no comunicado da Arsesp”. Com isso, a estimativa é que a concessionária tenha arrecadado mais de R$ 600 milhões com a oneração dos clientes, gerando um potencial de resgate acima de R$ 1bi.

ERRO NA COBRANÇA DA SABESP

O erro na cobrança foi ocasionado por uma divergência entre o comunicado divulgado na época pela ARSESP – e aplicado pela Sabesp – e a Deliberação ARSESP nº 545/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 08/01/2015, que previa a cobrança da tarifa de contingência, ou seja, uma multa aplicada, durante a crise hídrica em São Paulo, para os consumidores que excedessem o consumo médio de água do ano anterior.

O artigo 2º daquela norma autorizativa determinou os percentuais de tarifa de contingência aplicáveis em duas situações (incisos I e II), bem como as respectivas bases de cálculo:

Art. 2° – O usuário cujo consumo mensal ultrapasse a média de consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, fica sujeito à tarifa de contingência, correspondente a:

I – 40% (quarenta por cento) de acréscimo sobre o valor da tarifa, aplicável à parte do consumo de água encanada que exceder até 20% (vinte por cento) da média; ou

II – 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor da tarifa, aplicável à parte do consumo de água encanada que exceder a mais de 20% (vinte por cento) da média.

Para Ricardo Negrão, sócio fundador da NF&A Advogados (assessoria jurídica da Resgata) a Sabesp, empresa de capital misto, concessionária de serviço público essencial, defensora dos princípios da transparência e métodos elevados de gestão, “não deveria se apoiar em um comunicado da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), cuja redação está claramente divergente do disposto na própria Deliberação da ARSESP nº 545/2015 publicada pelo Diário Oficial. Ela deveria se valer do apoio do seu departamento jurídico e de compliance para dar uma resposta efetivamente correta e clara aos seus consumidores”, enfatiza.

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