27 anos do Estatuto da Criança e Adolescente: um debate em aberto

Kátia Regina Madeira

A data de 13 de Julho marca os 27 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com a Lei Federal 8.069/90. Desde seu nascimento ele teima em se materializar e enfrentar os desafios no cumprimento da Proteção Integral de crianças e adolescentes, perpassando pelos antagonismos de sua aplicação, caucados na profunda e histórica desigualdade social do Brasil aliadas aos retrocessos dos direitos e todas as formas de opressão e exploração.

O ECA não foi uma conquista isolada da década de 1980, é também resultado da luta da sociedade brasileira pela redemocratização do país. Não nos esqueçamos de que uma parcela da sociedade neste período se organizava de diversas formas, seja por meio de movimentos sociais ou de outras organizações políticas e institucionais, para expressar sua insatisfação com os direcionamentos políticos, econômicos e sociais da Ditadura Militar de 1964.

Neste sentido, os movimentos sociais e instituições que atuavam na área da infância e juventude, inseridos neste processo de redemocratização do país, foram grandes protagonistas e denunciaram questões que envolviam as situações de abandono do Estado, violência institucional, situação de rua e violência urbana na qual estavam submetidas às crianças, adolescentes e suas famílias.

Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos com absoluta prioridade de proteção pelo Estado, pela família e pela sociedade em geral, contrapondo-se ao modelo assistencial-repressor protagonizado pelo Código de Menores que criminalizava e culpabilizava  as famílias pobres.

Sobre a denominação da “situação irregular” de meninos e meninas, o código desviava a atenção da verdadeira causa das violações, ou seja, a desigualdade social agravada pela conjuntura econômica e política do Brasil e pela precariedade e/ou inexistência de políticas públicas capazes de responderem às diversas necessidades das famílias. Sobre a égide do Código de Menores, criança e ao adolescente eram privadas de liberdade pela simples suspeita de um ato infracional. Por isso, a realidade cotidiana tem evidenciado que a defesa dos Direitos Humanos tem de ir para além das legislações constituídas, ela pressupõe a continuidade da luta e resistência.

Nesta conjuntura de retrocessos sociais, políticos, econômicos e culturais, permeados pela criminalização da pobreza, podemos afirmar que muitas questões que ganharam visibilidade no calendário nacional e internacional demarcando a luta para seu enfrentamento e consideradas conquistas estão ameaçadas, como por exemplo o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil e outros. Os cortes de recursos e o baixo investimento na assistência social, na saúde e na educação, apontam o desmonte da proteção social do estado por meio da seguridade social e a lógica da privatização das políticas sociais.

Muitos ainda são os desafios para concretizar e materializar o Estatuto em políticas públicas. A configuração legal, embora represente conquistas, não significa implementação na vida cotidiana dos indivíduos. O mesmo Estado que regulamenta, por vezes, não implementa ou até descumpre abertamente e viola direitos.

Kátia Regina Madeira é assistente social do Centro Educacional Marista Lucia Mayvorne, em Florianópolis (SC).