ECA DIGITAL: O USO DE IMAGEM DE ALUNOS E OS NOVOS RISCOS JURÍDICOS PARA AS ESCOLAS
Por Deliane Santos
Colunas e Opiniões
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A presença das escolas no ambiente digital tornou-se uma extensão natural das atividades pedagógicas e institucionais. Redes sociais, sites e canais de comunicação passaram a integrar o cotidiano escolar, aproximando famílias e fortalecendo a imagem da instituição.
No entanto, com a ampliação dessa exposição, surgem também novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à proteção da imagem de crianças e adolescentes.
O chamado “ECA Digital” não representa uma nova lei específica, mas sim uma releitura das normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicadas ao contexto digital.
Diante desse cenário, torna-se essencial que as instituições de ensino revisem suas práticas e adotem medidas preventivas para evitar riscos jurídicos.
Uso de imagem de alunos: o que mudou na prática?
Ao contrário do que muitos acreditam, não há proibição para o uso de imagem de alunos pelas escolas. No entanto, a forma como essa utilização é realizada passou a exigir maior rigor e responsabilidade.
O modelo tradicional, baseado em autorizações genéricas e por prazo indeterminado, já não atende às exigências atuais.
Hoje, o uso de imagem deve observar critérios mais específicos e alinhados às normas de proteção de dados e aos direitos da personalidade da criança e do adolescente.
Checklist de segurança jurídica, para uso de imagem no ambiente digital escolar:
- Autorização específica e informada
- Deve indicar claramente a finalidade do uso da imagem
- Deve especificar os meios de divulgação (site, redes sociais, materiais institucionais)
- Não deve conter cláusulas genéricas ou amplas demais
- Prazo de validade da autorização
- A autorização não deve ser por prazo indeterminado
- Deve prever período de vigência definido
- Recomenda-se revisão e renovação periódica de um ano
- Possibilidade de revogação
- Os responsáveis podem revogar a autorização a qualquer momento
- A escola deve possuir procedimento para remoção de conteúdos
- É essencial ter controle interno das autorizações concedidas
- Critérios de publicação
- Evitar exposição excessiva da criança
- Não divulgar situações que possam gerar constrangimento
- Avaliar riscos antes da publicação
- Priorizar conteúdos institucionais e educativos
- Adequação à LGPD
- Tratamento de dados pessoais com base legal adequada
- Política de privacidade clara e acessível
- Registro das autorizações e controle documental
- Orientação da equipe escolar
- Professores e colaboradores devem ser orientados sobre o uso de imagem
- Definição de responsáveis pelas publicações
- Padronização das práticas institucionais
Sobre Responsabilidade da escola no ambiente digital
Mesmo diante de autorização dos responsáveis, a instituição de ensino continua responsável pela forma como a imagem do aluno é utilizada.
Isso significa que a simples existência de um termo assinado não afasta a possibilidade de responsabilização em casos de exposição indevida, constrangimento ou risco à integridade da criança.
No ambiente digital, o alcance das publicações é ampliado e o controle sobre a circulação dessas imagens é reduzido, o que exige uma atuação ainda mais cautelosa por parte das escolas.
O avanço da presença digital das instituições de ensino exige uma mudança de postura: sair do modelo informal e intuitivo para uma gestão estruturada e preventiva.
O uso de imagem de alunos não deve ser encarado como uma prática proibida, mas como uma atividade que demanda critérios, planejamento e responsabilidade jurídica.
Mais do que evitar riscos, a adequação às normas representa um diferencial de gestão, fortalecendo a confiança das famílias e a credibilidade da instituição.
No cenário atual, prevenir não é apenas uma medida de segurança, é uma estratégia de gestão escolar.
