Regimento Interno: atualização pode mitigar conflitos e eventuais processos judiciais

Como lidar com os conflitos que ocorrem no ambiente escolar? Como evitar processos judiciais contra a instituição de ensino? Como evitar repercussões negativas nas redes sociais? Essas questões merecem reflexão detalhada sobre os atos de gestão escolar, mas devemos destacar a relevância do Regimento Interno da instituição de ensino.

Este documento, que toda escola possui, geralmente é pouco utilizado, fica guardado na gaveta, como se sua função fosse apenas a de atender a uma formalidade da Secretaria de Educação. É comum que os Regimentos Internos tenham regras genéricas e com poucas distinções entre uma escola e outra.

Não deveria ser assim. O Regimento Interno trata das regras sobre a instituição de ensino, sobre os direitos e deveres dos alunos, dos docentes e dos funcionários, além de outros membros que compõem a comunidade escolar. O documento possui enorme importância, pois pode oferecer parâmetros a serem aplicados em situações de conflitos, além de dispor sobre os objetivos institucionais e criar procedimentos para a gestão escolar. Se suas regras forem bem definidas, a instituição de ensino pode mitigar – ou até mesmo se isentar – de responsabilidade em eventual ação judicial.

Para tanto, é preciso adequar o Regimento Interno à realidade escolar. Como as leis, o Regimento Interno pode “não pegar”, em razão do distanciamento entre a norma e a realidade. Por isso, sua atualização deve ser precedida de estudo aprofundado sobre as práticas da instituição de ensino, dos alunos, de seus docentes e funcionários, que são capazes de fornecer subsídio para alterar suas disposições, tornando-as mais claras aos órgãos da Direção.

O intuito do Regimento Interno também consiste na previsão de procedimentos – a serem adotados, por exemplo, numa situação de conflito –, aptos a tornar mais facilitada a tarefa do gestor escolar. Afinal, as regras precisam ser claras a toda a comunidade, de modo que mesmo os profissionais da educação sejam capazes de compreendê-las e aplicá-las.

As vantagens de alterar o Regimento Interno, ou mesmo de elaborá-lo com os olhos voltados para as necessidades da instituição de ensino, são enormes. Um bom advogado ou advogada, que compreenda com profundidade os desafios educacionais e a legislação vigente, pode ajudar nesta tarefa. Nesse sentido, é preciso considerar que a legislação educacional sofreu alterações nos últimos anos, cujo Regimento Interno exige revisão detalhada, de modo a contemplar regras para lidar com o bullying e outras situações de violência que ocorram no ambiente escolar.

A prevenção é a regra de ouro para qualquer negócio que queira prosperar. Com a educação, não é diferente: a adoção de regras preventivas pode, ainda, contribuir para melhorar a qualidade de ensino, já que o Regimento Interno é capaz de minimizar o potencial conflitivo.