Defensoria Pública de SP ingressa como amicus curiae em defesa da educação para pessoas com deficiência em escolas particulares
A Defensoria Pública de SP ingressou como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.357 proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Na ação, a Confenen pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que determina que as escolas particulares ofereçam educação de qualidade à […]