Você sabe o que é Direito Educacional?

Apesar da discussão sobre a legislação educacional brasileira ter se iniciado efetivamente em 1977, no 1º Seminário de Direito Educacional, realizado em Campinas, este é, sem dúvida, um novo ramo da ciência jurídica.

Longe da pretensão de conceituarmos o Direito Educacional, pretendemos destacar aqui chamar a sua atenção para esta área do Direito tão pouco estudada: a legislação escolar.

O grande número de pessoas envolvidas no processo ensino-aprendizagem, como professores, diretores, administradores, mantenedores, supervisores de ensino, autoridades públicas, pedagogos, dentre outros, faz com que as relações educacionais e as dificuldades delas advindas sejam cada vem mais complexas.

Ciente deste quadro, a legislação vem com objetivo de regular tais interações, garantindo assim o direito a educação. Essa normatividade expressa-se nas mais diversas fontes: Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias, regulamento escolar, pareceres, resoluções e indicações do Conselho Nacional de Educação e dos Conselhos Estaduais de Educação, dentre outros. Tal emaranhado legislativo surge para os sujeitos da relação educacional como sérios obstáculos, mormente quando não se tem conhecimento técnico-jurídico.

Nesse sentido, é comum ver que os problemas escolares sejam resolvidos com base nos princípios gerais e/ou nas regras de outras áreas do direito. Simples análise é suficiente para perceber que a solução de questões sobre a obrigatoriedade do ensino, tratamento administrativo, disciplinar e pedagógico, direitos dos docentes e discentes, cumprimento legal de dias letivos e carga horária, sistemas de avaliação, aprovação, recuperação e reclassificação, transferência, equivalência, revalidação, dependência e aproveitamento de estudos, autorização de funcionamento do estabelecimento escolar e dos cursos oferecidos, habilitação dos professores, secretários e diretores, saneamento da vida escolar, transferência da manutenção da instituição, tratamento dispensado a alunos portadores de deficiência, etc., não pode prescindir do estudo da legislação educacional com seus princípios e especificidades.

Assim, salta aos olhos a importância do Direito Educacional. A administração escolar consciente de suas ações jurídico-pedagógicas é capaz de prevenir problemas, administrativos e/ou judiciais, diminuindo assim, dentre outros, o custo com longos e tormentosos processos. Todavia, quando forem eles inevitáveis, é no direito educacional que se deve fundamentar a defesa de qualquer ação do estabelecimento de ensino.

Na era do conhecimento globalizado, não há dúvida de que a orientação jurídico pedagógica será o diferencial para as instituições de ensino que buscam mantar-se em uma posição sólida e competitiva.

 Dra. Fernanda Misevicius é sócia fundadora do Misevicius & Prado Assessoria Educacional. Consultora jurídica da várias instituições educacionais, destaca-se na atuação contenciosa e consultiva sobre direito educacional, contratual e consumeirista. Com experiência de mais dez anos na área educacional, a Dra. já prestou atendimento jurídico a instituições públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, Ensino Profissionalizante, além de grandes universidades. É membro de comitês em instituições acadêmicas, entre elas a Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP, órgão de fundamental relevância na área educacional.